Telecom: Anatel aprova consulta do novo Regulamento de Sansões

Anatel aprova consulta do novo Regulamento de Sansões


O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 24, a proposta do novo Regulamento de Sanções. O documento irá para consulta pública e ficará aberto por 60 dias para o recebimento de contribuições da sociedade. Os conselheiros concordaram com a base do texto, mas alguns itens ainda geram controvérsia dentro da própria agência.


O mais polêmico talvez seja a instituição formal do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como um instrumento de controle e fiscalização da Anatel. O TAC já vem sendo usado pela agência desde sua criação, mas não existem regras claras no âmbito da regulamentação direta do setor, sendo usados hoje os parâmetros de aplicação geral do termo definidos por outros órgãos, como o Ministério da Justiça.

Como o TAC já é uma prática comum dentro e fora da Anatel, a polêmica em torno da inserção deste item no regulamento não está na regulamentação do instrumento em si, mas no seu escopo. A maioria dos conselheiros defende que o termo de ajustamento possa ser aplicado aos processos que já estão em tramitação na agência, o que vem sendo chamado pejorativamente por especialistas que acompanham o debate de "TAC do passado".

Esta abrangência do TAC não consta no voto da conselheira-relatora Emília Ribeiro, tendo sido inserido no texto que irá à consulta por meio dos votos dos conselheiros Jarbas Valente, Antônio Bedran e do presidente Ronaldo Sardenberg. O conselheiro João Rezende concorda com a abertura do escopo aos processos já em tramitação, mas apenas aos que estão em primeira instância na agência. Casos já apresentados ao Conselho Diretor, por exemplo, não poderiam ser resolvidos por meio de TAC na visão de Rezende.

As diferentes opiniões entre os conselheiros abrem a possibilidade de o texto passar por um ajuste fino após a consulta neste quesito, considerando também a opinião da sociedade. Um outro item também gerou posicionamentos conflitantes no conselho: a inclusão da metodologia de cálculo das penas no próprio regulamento.

O presidente Sardenberg e a conselheira Emília queriam que a metodologia fosse apresentada ao público apenas via Internet, sem constar formalmente no regulamento. Ambos entendem que, dessa maneira, a agência teria maior flexibilidade para ajustar as fórmulas caso haja necessidade.

A maioria, no entanto, decidiu que a metodologia deve estar apresentada no próprio regulamento como forma de legitimar o sistema de cálculo da Anatel. Assim, o texto que será colocado em consulta terá também as fórmulas para que a sociedade possa opinar sobre elas.

Outra novidade no texto é a criação de um rito sumário para a análise de processos de baixa complexidade, sugerido pelo presidente Sardenberg. A proposta pretende dar mais dinamismo na análise processual feita pela Anatel. Um item que vinha gerando controvérsias ao longo da produção da proposta não consta no texto aprovado hoje. Trata-se da flexibilização das penas, que poderiam ser transformadas em investimento pelas empresas.

A consulta deve ser iniciada na próxima semana, com a apresentação do texto completo no sistema de consultas públicas da Anatel.

Fonte: TELETIME